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O empreendedor cujo empreendimento seja a causa de desastre deverá custear assessoria t...
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Q3765082
Legislação Federal
Lei nº 12.608/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de inform
Teclas de Atalhos
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O empreendedor cujo empreendimento seja a causa de desastre deverá custear assessoria técnica independente, escolhida pelas comunidades atingidas, com o objetivo de orientá-las na reparação dos danos sofridos.
C
Certo
E
Errado