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Q3780187

Legislação Federal Decreto Legislativo nº 186/2008 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV

Prova: FGV - TJ SC - Juiz Substituto - 2025

As regras previstas na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de acordo com o sistema jurídico constitucional vigente, têm natureza jurídica de normas:

infralegais;

convencionais;

legais;

supralegais;

constitucionais.

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As regras previstas na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici...