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Conforme a Lei nº 12.594/2012 — Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)...
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Q3782874
Legislação Federal
Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei nº 12.594/2012 — Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), a execução das medidas socioeducativas serão regidas pelos seguintes princípios:
I. Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.
II. Limitação e eventual restrição dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo restaurativo.
III. Subordinação de práticas ou medidas que sejam restaurativas. IV. Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e IV.
B
Apenas nos itens II e III.
C
Apenas nos itens I, III e IV.
D
Apenas nos itens II, III e IV.
E
Em todos os itens.