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De acordo com o disposto na Lei nº 6.830/1980, a execução...
*** O conteúdo de educação ambiental é cobrado dentro do conteúdo de conhecimentos específicos, por força do disposto no inciso IX do artigo 170 da Lei Orgânica Municipal.
De acordo com o disposto na Lei nº 6.830/1980, a execução fiscal poderá ser promovida contra, EXCETO:
A
O predecessor a qualquer título.
B
O devedor.
C
O espólio.
D
O fiador.
E
A massa.