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A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como...
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Q3807726
Legislação Federal
Da Agência Nacional de Proteção de dados e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade - LGPD
Teclas de Atalhos
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A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Marque a alternativa CORRETA que corresponde a instituição terá as tarefas de regular e de orientar, preventivamente, sobre como aplicar a lei.
A
Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a ANPD.
B
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, o MCTI.
C
Serviço Federal de Processamento de Dados, a SERPRO.
D
Ministério Público Federal, a MPF.
E
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o CNPq.