Pelo Decreto 9830/2019, Art. 2º, a decisão será motivada ...

Q3840054

Legislação Federal Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.

Ano: 2025

Banca: Instituto Unique

Prova: Instituto Unique - CRC DF - Assistente Administrativo - 2025

Pelo Decreto 9830/2019, Art. 2º, a decisão será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos. De acordo com o § 1º, a motivação da decisão conterá os seus fundamentos e apresentará a congruência entre as normas e os fatos que a embasaram, de forma:

Argumentativa.

Demonstrativa.

Informativa.

Injuntiva.

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Pelo Decreto 9830/2019, Art. 2º, a decisão será motivada com a contextualização dos fat...