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Os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais não...

Julgue os itens de 86 a 90, acerca dos crimes de responsabilidade fiscal e delitos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967.

Os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais não incluem a conduta de receber transferência voluntária em desacordo com condição estabelecida em lei.


C
Certo

E
Errado