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As infrações penais tipificadas no decreto em questão têm...

Julgue os itens de 86 a 90, acerca dos crimes de responsabilidade fiscal e delitos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967.

As infrações penais tipificadas no decreto em questão têm como destinatários os prefeitos municipais e os vereadores.


C
Certo

E
Errado