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Considere que Lourdes, consumidora, solicitou correção dos seus dados cadastrais no Ban...
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Q3914470
Legislação Federal
Decreto n 2.181/97 - Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861
Teclas de Atalhos
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Considere que Lourdes, consumidora, solicitou correção dos seus dados cadastrais no Banco de Dados ABC, mas Luísa, responsável por realizar a modificação, exigiu o pagamento de um salário mínimo para tanto. Após o pagamento da quantia, Luísa procedeu à alteração, mas deixou de comunicar à Lourdes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, as correções cadastrais solicitadas.
Com base na situação hipotética e no disposto no Decreto no 2.181/1997, é correto afirmar que:
A
Luísa tem até 15 (quinze) dias úteis para comunicar à Lourdes as correções cadastrais solicitadas.
B
o fornecedor tem o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar ao consumidor sobre as correções cadastrais solicitadas, e o valor a ser pago para realizar tal pedido é fixado livremente pelo banco de dados.
C
há apenas uma prática infrativa, pois dispensa-se a comunicação ao consumidor após a realização das alterações.
D
em face das práticas infrativas sofridas, Lourdes deverá apresentar reclamação, a qual é obrigatória para dar início ao processo administrativo sancionador.
E
na situação apresentada, há duas práticas infrativas.