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Nos termos do Decreto no 2181/1997, o representado poderá...
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Q3914479
Legislação Federal
Decreto n 2.181/97 - Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Decreto no 2181/1997, o representado poderá impugnar o ato que instaurar o processo administrativo sancionador no prazo de
A
45 (quarenta e cinco) dias.
B
30 (trinta) dias.
C
60 (sessenta) dias.
D
20 (vinte) dias.
E
90 (noventa) dias.