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A Lei Complementar nº 140/2011 define as ações administrativas que competem à União, Es...
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Q3927194
Legislação Federal
Lei Complementar nº140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas d
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar nº 140/2011 define as ações administrativas que competem à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta as ações administrativas competente aos Municípios.
A
Promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades em terras indígenas.
B
Promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades em APA.
C
Articular a cooperação técnica, científica e financeira em apoio à Política Nacional do Meio Ambiente.
D
Organizar e manter o SINIMA.
E
Elaborar o Plano Diretor, observando o zoneamento ambiental.