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O Decreto n.º 11.820/2023, ao regulamentar a Política...
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Q3949828
Legislação Federal
Decreto nº 11.820/2023 - Institui a Política Nacional de Abastecimento Alimentar e dispõe sobre o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar.
Teclas de Atalhos
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O Decreto n.º 11.820/2023, ao regulamentar a Política Nacional de Abastecimento Alimentar e Nutricional (PNAAB), estabelece instrumentos que buscam garantir o acesso regular e sustentável a alimentos adequados e saudáveis, promovendo ações de apoio à produção, comercialização e segurança alimentar no país. De acordo com o art. 5º do citado Decreto, assinale a alternativa CORRETA.
A
A formação de estoques públicos de alimentos e as compras governamentais integram o conjunto de instrumentos previstos para a implementação da PNAAB, visando assegurar o abastecimento alimentar e a estabilidade dos preços.
B
As centrais de abastecimento alimentar e os entrepostos atacadistas são considerados instrumentos exclusivos da iniciativa privada, sem participação prevista para o setor público na política de abastecimento alimentar.
C
É estabelecido que a composição da cesta básica deve seguir critérios uniformes para todo o território nacional, sem necessidade de adaptações regionais.
D
A armazenagem de alimentos e produtos agrícolas, conforme a legislação, é competência exclusiva dos pequenos agricultores familiares, sem possibilidade de participação de armazenagem privada.