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Em se tratando de infrações administrativas por desrespeito à legislação de segurança d...
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Q3958765
Teclas de Atalhos
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Em se tratando de infrações administrativas por desrespeito à legislação de segurança de barragens, não é permitida a conversão da penalidade de multa simples em serviços socioambientais nos casos em que o agente dolosamente deixar de sanar as irregularidades apontadas pelo órgão fiscalizador no prazo determinado.
C
Certo
E
Errado