São recursos previstos na lei nº 2.180/54:

recurso ordinário, apelação e embargos de declaração.

recurso em sentido estrito, embargos de declaração com efeitos infringentes e agravo de instrumento.

embargos de declaração, agravo e embargos de nulidade ou infringentes.

agravo retido, apelação e embargos infringentes.

embargos de nulidade, agravo infringente e embargos de declaração.