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O Cadin conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que
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Q3983607
Legislação Federal
Lei nº 10.522/2002 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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O Cadin conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que
A
sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vincendas perante os órgãos e entidades da Administração Pública.
B
estejam inscritas na dívida ativa de autarquias profissionais e conselhos de classe.
C
que tenham estado inadimplentes em períodos anteriores por prazos superiores a cinco anos.
D
com parcelamentos superiores a 60 meses.
E
que tenham estado inadimplentes por mais de duas vezes nos últimos cinco anos.