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A promulgação da Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, que instituiu a Política Naciona...
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Q3997095
Legislação Federal
Lei n° 14.914/2024 - Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
A promulgação da Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, que instituiu a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), estabeleceu um novo marco regulatório para os programas de permanência discente nas instituições de ensino.
Sobre o acesso aos serviços do Programa de Assistência Estudantil (PAE) previsto na PNAES e a respeito dos requisitos que devem ser atendidos, assinale a alternativa CORRETA
A
Ser estudante oriundo de entidade ou de abrigo de acolhimento institucional não adotado em idade de saída.
B
Ser egresso da rede privada na condição de bolsista integral ou parcial na educação básica.
C
Ser integrante de grupo familiar em situação de vulnerabilidade socioeconômica, observando o limite de renda bruta familiar mensal per capita de até 1,5 (um e meio) salário-mínimo.
D
Ser estudante com deficiência a qual requeira acompanhamento pedagógico necessário à sua permanência na educação superior, desde que seja egresso da rede pública de educação básica.