Sancionada em 8 de janeiro de 2020, a Lei 13.977, conheci...

Q4025162

Legislação Federal Lei nº 13.977/2020 - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).

Ano: 2023

Banca: Instituto de Apoio à Gestão e Educação - IGEDUC

Prova: IGEDUC - Prefeitura de Ingá - Recreador - 2023

Sancionada em 8 de janeiro de 2020, a Lei 13.977, conhecida como a Lei Berenice Piana, cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).

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Sancionada em 8 de janeiro de 2020, a Lei 13.977, conhecida como a Lei Berenice Piana, ...