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Na ausência de legislação municipal ou estadual acerca de condições de acessibilidade que estabeleça regras especificas, será assegurado que do total de unidades habitacionais construídas no âmbito do PMCMV em cada Municipio, será determinada uma quantidade mínima que será adaptada ao uso por pessoas com deficiência. Marque a alternativa que indica este mínimo.
Mínimo 2% das unidades
Minimo 3% das unidades
Minimo 4% das unidades
Mínimo 5% das unidades
Mínimo 6% das unidades