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De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Soci...
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Q4107550
Legislação Federal
Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), os objetivos das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes autores de ato infracional incluem
A
garantir a punição do adolescente infrator como forma de retribuição proporcional ao dano causado.
B
imputar responsabilidade penal ao adolescente e garantir o cumprimento obrigatório da pena em regime fechado.
C
promover a responsabilização do adolescente pelas consequências do ato infracional, incentivar, sempre que possível, sua reparação, assegurar sua integração social e desaprovar a conduta infracional dentro dos limites legais.
D
determinar o afastamento do adolescente do convívio familiar e social como medida de segurança para a sociedade.
E
priorizar a internação como forma mais eficaz de correção do comportamento infracional.