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Sobre o princípio da individualização, previsto na Lei nº 12.594/2012, é correto afirma...
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Q4107557
Legislação Federal
Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
Teclas de Atalhos
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Sobre o princípio da individualização, previsto na Lei nº 12.594/2012, é correto afirmar que a(o)
A
individualização é aplicada apenas aos adolescentes reincidentes, visando a punições mais severas.
B
aplicação do princípio da individualização autoriza o uso de critérios coletivos para facilitar o atendimento nas unidades socioeducativas.
C
princípio da individualização prevê que a medida socioeducativa deve ser aplicada de forma padronizada, conforme a gravidade do ato infracional.
D
princípio da individualização determina que a execução das medidas socioeducativas ao adolescente deve considerar suas necessidades específicas, características pessoais e sociais, bem como as circunstâncias do ato infracional.
E
individualização do atendimento é facultativa e aplicada apenas quando houver recomendação expressa do Ministério Público.