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A Lei n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o...
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Q4130131
Legislação Federal
Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
Teclas de Atalhos
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A Lei n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo/SINASE e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas ao adolescente que pratique ato infracional. A execução das medidas socioeducativas possui dentre seus princípios:
A
o acolhimento do adolescente e de seus pais ou responsável, a orientação sobre a finalidade da medida e a organização e funcionamento do programa
B
a individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente
C
a previsão das ações de acompanhamento do adolescente após o cumprimento de medida socioeducativa
D
a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação