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A Lei nº 12.965/2014 (Lei do Marco Civil da Internet no...
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Q4136182
Legislação Federal
Lei nº 12.965/2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 12.965/2014 (Lei do Marco Civil da Internet no Brasil) determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o uso da internet no Brasil. A respeito da Lei do Marco Civil da Internet, é possível afirmar que
A
protege dados pessoais de usuários, estabelecendo regras para seu tratamento por parte de empresas.
B
regula o comércio eletrônico no país, exigindo que empresas disponibilizem um canal de acompanhamento de pedidos e serviços de pós-venda.
C
estabelece princípios, garantias e direitos para o uso da internet no Brasil, incluindo a privacidade dos dados e a neutralidade da rede.
D
controla o conteúdo acessado pelos usuários, evitando que menores de idade utilizem telefones em ambientes escolares.
E
regula a qualidade do serviço de banda larga oferecido por empresas de telefonia dentro do território nacional.