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Quais são os princípios que norteiam o disposto na Lei n° 13.874/2019, também conhecida...
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Q4136463
Teclas de Atalhos
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Quais são os princípios que norteiam o disposto na Lei n° 13.874/2019, também conhecida como Lei da Liberdade Econômica?
A
A intervenção direta e ordinária do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.
B
O reconhecimento da vulnerabilidade do Estado perante o particular.
C
A boa-fé do particular perante o poder público.
D
A boa-fé do Estado perante o particular.