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Segundo a Lei Complementar nº 105/2001, sobre acesso a dados bancários e sigilos fiscai...
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Q4138914
Legislação Federal
Lei Complementar nº 105/2001 - Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Complementar nº 105/2001, sobre acesso a dados bancários e sigilos fiscais, a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos crimes a seguir, EXCETO:
A
Crimes contra o sistema financeiro nacional.
B
Crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores.
C
Crimes contra a ordem tributária e a previdência social.
D
Crimes de fraude à execução de interesse estritamente particular, ainda que não ocorra demonstração inequívoca da alegada fraude em ação cível.
E
Crimes contra a Administração Pública.