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O Art. 14, § 4º da Lei Complementar nº 140/2011 estabelece que a renovação de licenças ...
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Q4192714
Legislação Federal
Lei Complementar nº140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas d
Teclas de Atalhos
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O Art. 14, § 4º da Lei Complementar nº 140/2011 estabelece que a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 dias da expiração de seu prazo de validade, momento em que a licença:
A
é automaticamente cancelada para nova análise.
B
perde seu efeito, exigindo uma nova licença prévia.
C
é suspensa até a emissão de um novo parecer técnico.
D
tem sua validade prorrogada por mais 120 (cento e vinte) dias.
E
tem sua validade automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.