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De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, qual ente...
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Q4192757
Legislação Federal
Lei Complementar nº140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas d
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, qual ente federativo possui a atribuição para promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em dois ou mais estados?
A
O Município onde se localiza a sede do empreendimento.
B
O Estado com a maior área afetada pela atividade.
C
A União.
D
Um consórcio público formado pelos Estados envolvidos.
E
O Município com maior população.