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A Lei nº 6.160/2023 instituiu regras específicas para a...
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Q4222815
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 6.160/2023 instituiu regras específicas para a conservação e a exploração sustentável da Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira (AUR-Pantanal). Essa lei determina limites claros para a supressão de vegetação e prevê instrumentos de controle ambiental. Sobre esse diploma, assinale a alternativa correta.
A
A legislação do Pantanal dispensa licenciamento ambiental para atividades agrícolas de grande escala em qualquer área.
B
A Lei nº 6.160/2023 permite a conversão de 70% da área total, desde que seja destinada à pecuária extensiva.
C
A Lei nº 6.160/2023 estabelece que o uso alternativo do solo na AUR-Pantanal não pode ultrapassar 40% da área do imóvel, garantindo a preservação de ecossistemas frágeis.
D
O diploma legal trata apenas da proteção da fauna aquática, não abrangendo vegetação ou uso do solo.