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Questões de Concurso sobre Legislação Ambiental
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Nos termos do Decreto Estadual nº 16.495/2024, a base de cálculo do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) é o valor venal dos bens ou dos direitos objetos de transmissão legítima ou testamentária ou de doação, obtido por meio de avaliação judicial ou administrativa. O contribuinte que não concordar com a referida avaliação administrativa poderá apresentar reclamação à unidade da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) responsável pela fiscalização do ITCD.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto Estadual nº 16.495/2024, é correto afirmar que:
A
o resultado da análise da reclamação será informado ao reclamante, no prazo de 15 dias, contados da data de apresentação da reclamação, por meio do endereço eletrônico informado ou do programa utilizado para o preenchimento da declaração;
B
na hipótese de não ser possível a realização ou a conclusão da análise da reclamação dentro do prazo legal, este pode ser prorrogado, a requerimento de qualquer interessado, vedada a atuação oficiosa da autoridade administrativa;
C
o valor apurado dos bens objeto da reclamação pode ser mantido ou reduzido, mas não majorado, considerando-se as novas informações levantadas na análise da reclamação;
D
do resultado da análise da reclamação realizada pela unidade responsável pela fiscalização do ITCD não cabe recurso na esfera administrativa;
E
a autoridade competente poderá solicitar a apresentação de documentos que entender relevantes à análise da reclamação.
A Lei nº 6.160/2023 instituiu regras específicas para a conservação e a exploração sustentável da Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira (AUR-Pantanal). Essa lei determina limites claros para a supressão de vegetação e prevê instrumentos de controle ambiental. Sobre esse diploma, assinale a alternativa correta.
A
A legislação do Pantanal dispensa licenciamento ambiental para atividades agrícolas de grande escala em qualquer área.
B
A Lei nº 6.160/2023 permite a conversão de 70% da área total, desde que seja destinada à pecuária extensiva.
C
A Lei nº 6.160/2023 estabelece que o uso alternativo do solo na AUR-Pantanal não pode ultrapassar 40% da área do imóvel, garantindo a preservação de ecossistemas frágeis.
D
O diploma legal trata apenas da proteção da fauna aquática, não abrangendo vegetação ou uso do solo.
A Lei nº 6.435/2025 dispõe sobre a acreditação de laboratórios ambientais segundo a ABNT NBR ISO/IEC 17025. Essa lei estabelece requisitos para a validade de relatórios de ensaio e amostragem. Sobre suas disposições, assinale a alternativa correta.
A
Apenas relatórios emitidos por laboratórios acreditados junto ao Inmetro, conforme a NBR ISO/IEC 17025, são considerados válidos para medições ambientais no Estado de Mato Grosso do Sul.
B
A lei permite a emissão de relatórios ambientais válidos apenas por universidades públicas, independentemente de acreditação.
C
O diploma dispensa a acreditação para ensaios de água e solo, exigindo apenas para análises de ar atmosférico.
D
Qualquer laboratório, mesmo sem acreditação, pode emitir relatórios oficiais desde que os assinem dois profissionais habilitados.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sinop – MT, a proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas é da competência:
A
somente do Município
B
exclusivamente da União
C
do Município e concorrente ou supletivamente apenas da União
D
do Município e concorrente ou supletivamente da União ou do Estado
De acordo com o Plano Diretor do município de Sinop, as estruturas ambientais contíguas às áreas de preservação permanente, que têm por fi nalidade a constituição de um corredor ecológico, são denominadas:
A
Zonas verdes
B
Áreas privativas
C
Trechos privativos
D
Corredores verdes
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Com base na Lei estadual n.º 3.178/2006, que fixa as diretrizes para a verificação da segurança de barragens, aterros sanitários e depósitos de resíduos tóxicos industriais e residenciais, assinale a opção correta.
A
Os proprietários dos empreendimentos que não estiverem de acordo com a legislação deverão firmar termo de ajustamento de conduta (TAC) com o órgão ambiental competente para regularizar sua atividade no prazo máximo de três anos.
B
A classificação das barragens é determinada com base em fatores como o tipo de atividade econômica a que se destinam a barragem e o bioma onde ela está instalada.
C
A ocorrência de acidente ambiental impõe ao empreendedor o custeio das ações recomendadas, a qualquer tempo, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, sendo os valores despendidos deduzidos da indenização dos custos de licenciamento e das taxas de controle e fiscalização ambientais.
D
É facultado ao empreendedor elaborar plano de automonitoramento (PAM) após a concessão da licença ambiental.
E
Para a implantação de depósito de resíduos tóxicos industriais, é necessária a apresentação de projeto que, entre outros requisitos mínimos, preveja a impermeabilização do fundo do lago da barragem destinada ao armazenamento de efluentes tóxicos, sem prejuízo do licenciamento ambiental.
Para o incentivo do uso, da comercialização e da industrialização de materiais recicláveis, a Política Estadual de Reciclagem de Materiais do Estado de Mato Grosso do Sul prevê, entre outras medidas, a
A
criação de área de neutralidade fiscal para empresas com atividade relacionada à política de reciclagem de materiais.
B
fixação de percentual mínimo obrigatório de uso de materiais reciclados na atividade comercial.
C
expansão de aterros sanitários para depósito de materiais.
D
criação de cadastro público para habilitação de empresas de reciclagem.
E
criação de uma autarquia de gerenciamento de resíduos.
O Programa Mananciais Sustentáveis foi criado com a finalidade de garantir segurança hídrica e recuperar recursos naturais no Estado. A lei estabelece diretrizes para obras de engenharia e ecotécnicas voltadas à proteção da água. Sobre essa legislação, assinale a alternativa correta.
A
O programa destina-se exclusivamente a apoiar a construção de rodovias e infraestrutura urbana.
B
A lei trata apenas de abastecimento humano, sem prever integração com a produção de alimentos.
C
A Lei nº 6.165/2023 tem como objetivo recuperar, proteger e perenizar os mananciais, prevendo obras como barragens, terraços e represas para conservação hídrica.
D
A legislação exclui a Mata Atlântica e o Cerrado do rol de biomas contemplados em suas ações.
O Decreto nº 16.388/2024 regulamenta dispositivos da Lei do Pantanal, detalhando os procedimentos para licenciamento ambiental e uso sustentável da AUR-Pantanal. Considerando as normas desse decreto, assinale a alternativa correta.
A
O Decreto nº 16.388/2024 prevê licenciamento obrigatório para supressão de vegetação nativa, corte de árvores isoladas e atividades agrícolas comerciais em área consolidada.
B
O regulamento dispensa o EIA-RIMA, mesmo em empreendimentos de significativo impacto ambiental.
C
O licenciamento previsto na norma é exigido apenas para empreendimentos urbanos, não alcançando atividades rurais.
D
O decreto autoriza, sem qualquer restrição, a limpeza de pastagens exóticas e o corte de árvores nativas em áreas não consolidadas.
Tendo como fundamento a Política Estadual de Reciclagem de Materiais, instituída pela Lei estadual n.º 2.661/2003, julgue os itens a seguir.
I Os benefícios legais concedidos em contrapartida ao cumprimento da citada política serão extensíveis aos consumidores, usuários, produtores e comerciantes com cadastro prévio na Secretaria de Estado de Meio Ambiente.
Il A celebração de convênio de mútua colaboração com órgão ou entidade dos entes federados e o fomento do sistema cooperativista são formas de dar cumprimento à lei.
III Cabe ao Poder Executivo municipal criar distritos industriais voltados para a indústria de reciclagem de materiais e fornecer o maquinário para o exercício da atividade.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens Il e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
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De acordo com o Decreto nº 13.990/2014, outorgar e fiscalizar o direito de uso de recursos hídricos compete ao(à)
A
CEURH.
B
CERH.
C
DRDH.
D
IMASUL.
E
ANEEL.
A Lei Estadual nº 3.709/2009 fixa a obrigatoriedade de compensação ambiental para empreendimentos e atividades geradoras de impacto ambiental negativo não mitigável. Em relação a essa legislação, assinale a alternativa correta.
A
As compensações, com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), serão destinadas integralmente ao custeio de atividades de gestão ambiental a cargo do órgão licenciador.
B
As compensações, com fundamento em outros estudos ambientais que não o EIA/RIMA, serão destinadas a apoiar a implantação e a manutenção de unidades de conservação do grupo de proteção integral.
C
A compensação dos impactos ambientais negativos não mitigáveis identificados durante o licenciamento exime o empreendedor da compensação ambiental e/ou reparação pelos danos ambientais específicos causados quando do desenvolvimento da atividade ou empreendimento, ainda que não identificados no licenciamento.
D
Os empreendimentos destinados à produção de energia elétrica por fontes renováveis de biomassa, fotovoltaica ou eólica serão desonerados do pagamento da compensação ambiental quando licenciados a partir de estudos ambientais diversos do EIA/RIMA e desde que representem a ocupação de espaços territoriais já antropizados.
E
Para o estabelecimento do valor da compensação, deverá ser considerado, além da metodologia para gradação de impacto, o valor do empreendimento ou da atividade, incluídos os investimentos referentes aos planos, projetos e programas exigidos no procedimento de licenciamento ambiental para mitigação de impactos.
Visando à adesão do Estado à Plataforma de Gestão Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, foi instituída, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a Guia de Trânsito Animal no formato eletrônico. Essa guia recebe a seguinte denominação:
A
e-PGA
B
e-GTA
C
e-GPTA
D
e-PGTA
E
e-IAGRO
No âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a Guia de Trânsito Animal (GTA) no formato eletrônico, e-GTA, foi instituída visando, entre seus motivos, efetuar ajustes na legislação visando à adesão do Estado à Plataforma de Gestão Agropecuária (PGA), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). De acordo com o decreto estadual que dispõe sobre a Guia de Trânsito Animal eletrônica (GTA):
A
o cancelamento da e-GTA pode ser feito pelo seu solicitante apenas no dia seguinte após a sua emissão
B
os produtores deverão cadastrar a senha nas unidades da SEFAZ para acessar ao serviço de solicitação de e-GTA
C
os cancelamentos sucessivos de e-GTAs, não pode impedir a realização de novas solicitações do documento por parte do produtor
D
as informações disponibilizadas na e-GTA, referentes à transação comercial realizada, são de exclusiva responsabilidade do solicitante do documento
E
a solicitação de emissão da e-GTA somente será permitida para os cadastrados na IAGRO com o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), dispensada a inscrição no SEFAZ
A emissão do parecer técnico conclusivo das licenças e autorizações ambientais deverá observar os prazos estabelecidos na Lei Estadual nº 2.257/2001, sendo que a Autorização Ambiental para os empreendimentos ou atividades que exijam estudos ambientais será de
A
30 (trinta) dias.
B
45 (quarenta e cinco) dias.
C
60 (sessenta) dias.
D
65 (sessenta e cinco) dias.
E
90 (noventa) dias.
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A prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Estado de Mato Grosso do Sul, destinados ao consumo, é imposta por lei. A norma legal determina que, constatada a existência de atividade que cause risco ou ameaça à saúde, ou se ficar demonstrado que houve fraude ou embaraço à ação fiscalizadora, é aplicada a seguinte medida:
A
suspensão da atividade
B
interdição total ou parcial do estabelecimento
C
condenação e inutilização da matéria-prima utilizada
D
interdição, cancelamento do registro e da licença de funcionamento
E
notificação, quando o infrator for primário, e advertência, quando reincidente
O Serviço de Inspeção Estadual do Estado de Mato Grosso do Sul (SIE/MS) tem competência legal para inspecionar todo estabelecimento que recebe, abate animais de diferentes espécies, ou industrialize produtos cárneos. O SIE/MS pode atuar em conjunto com outros órgãos e instituições federais, estaduais ou municipais, observada a seguinte atribuição o/a:
A
verificação dos meios de transporte de animais vivos
B
avaliação do bem-estar dos animais destinados ao abate
C
classificação de produtos de origem animal, de acordo com os padrões fixados em lei
D
planejamento, a organização, a direção e o controle de programas de interesse à Saúde Pública
E
aplicação de medida administrativa ou sanitária e de sanção a comportamentos ilícitos, conforme cada caso
De acordo com a Lei nº 6.160/2023, que dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração ecologicamente sustentável da Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira (AUR-Pantanal), no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul, e cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal, é considerada atividade eventual ou de baixo impacto ambiental
A
as atividades que promovem a inclusão social, o bem-estar econômico e a conservação dos bens ambientais.
B
as instalações destinadas à habitação dos ribeirinhos, tais como sede e retiros de fazendas.
C
as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas.
D
as atividades de pesquisa e de extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente.
E
o conjunto de atividades turísticas desenvolvidas no meio rural, comprometidas com a produção agropecuária, agregando valor a produtos e a serviços, resgatando e promovendo o patrimônio cultural e natural da comunidade.
De acordo com o Decreto Estadual nº 13.977/2014, que dispõe sobre Cadastro Ambiental Rural de MS e dá outras providências, qual deverá ser o percentual mínimo, em relação à área do imóvel, que toda propriedade rural deverá manter com cobertura de vegetação nativa a título de Reserva Legal?
A
5% (cinco por cento).
B
10% (dez por cento).
C
20% (vinte por cento).
D
25% (vinte e cinco por cento).
E
30% (trinta por cento).
Nos termos da Lei 866/2010, que cria o Sistema Municipal do Meio Ambiente, assinale a afirmativa correta.
A
As diretrizes da Política Municipal do Meio Ambiente serão formuladas em normas e planos destinados a orientar a ação do governo municipal no que se relaciona a preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico, observando, exclusivamente, o disposto na legislação municipal e federal existente.
B
Constituirão o Sistema Municipal do Meio Ambiente os órgãos e entidades da Administração Municipal, Estadual as entidades públicas e privadas, encarregadas direta e indiretamente do planejamento, controle e fiscalização das atividades que afetam o meio ambiente, bem como a elaboração e aplicação de normas pertinentes; e as organizações não governamentais.
C
O Conselho Municipal do Meio Ambiente será composto por 13 (treze) membros.
D
A Política Municipal do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade propícia à vida, visando assegurar as devidas condições para um desenvolvimento sócio-econômico local, atendendo o previsto pela PNMA - Política Nacional do Meio Ambiente.
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