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O Decreto nº 16.388/2024 regulamenta dispositivos da Lei do...
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Q4222816
Teclas de Atalhos
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O Decreto nº 16.388/2024 regulamenta dispositivos da Lei do Pantanal, detalhando os procedimentos para licenciamento ambiental e uso sustentável da AUR-Pantanal. Considerando as normas desse decreto, assinale a alternativa correta.
A
O Decreto nº 16.388/2024 prevê licenciamento obrigatório para supressão de vegetação nativa, corte de árvores isoladas e atividades agrícolas comerciais em área consolidada.
B
O regulamento dispensa o EIA-RIMA, mesmo em empreendimentos de significativo impacto ambiental.
C
O licenciamento previsto na norma é exigido apenas para empreendimentos urbanos, não alcançando atividades rurais.
D
O decreto autoriza, sem qualquer restrição, a limpeza de pastagens exóticas e o corte de árvores nativas em áreas não consolidadas.