Questões de Concurso sobre Legislação Ambiental

É vedada a audiência pública no procedimento de licenciamento ambiental.

Os estudos necessários ao processo de licenciamento ambiental deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas da Fundação Estadual de Meio Ambiente-Pantanal.

As licenças prévia e de instalação e a autorização ambiental poderão ser renovadas indefinidamente.

O indeferimento de licença ambiental é irrecorrível ao interessado.

Débito decorrente de multa ambiental transitada em julgado na esfera administrativa e não paga no prazo devido constitui óbice para a expedição de licenças e de autorizações ambientais.

Trata-se de ato administrativo pelo qual o Poder Legislativo Estadual, por meio de decreto, faculta ao outorgado o uso de recursos hídricos.

A outorga não implica alienação total ou parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de uso.

Mesmo o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural necessita de outorga.

O direito de uso de recursos hídricos será outorgado em três etapas distintas: outorga preventiva, outorga de direito de uso e outorga de licença.

No caso de extração de água subterrânea, apenas com a outorga de licença é que se pode perfurar o poço.

realizar o inventário dos rebanhos e grupamentos de animais

estimular a participação popular para o exercício da educação sanitária

assegurar a ideal qualidade ou idoneidade do produto ou subproduto de origem animal

emitir certificados de análises laboratoriais e diagnósticos de doenças ou de vacinações

realizar o planejamento, a organização, a direção e o controle de programas de interesse à Saúde Pública

caso a fabricante não esteja sediada no estado de Mato Grosso do Sul, ela não será obrigada a estruturar e a implementar o Sistema de Logística Reversa.

caso exista o serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, o Sistema da Logística Reversa torna-se facultativo.

cabe ao fabricante não detentor da marca a Logística Reversa de Embalagens, caso o detentor da marca não a esteja executando.

é facultativo às empresas sediadas no estado de Mato Grosso do Sul a implementação da Logística Reversa, cabendo àquelas que aderirem ao sistema benefícios fiscais.

o fabricante que não for detentor da marca do produto, mesmo que envase, monte ou manufature produtos em nome do detentor da marca, não será obrigado a se inserir em um Sistema de Logística Reversa.

desenvolvimento e a participação em pesquisas

inventário dos rebanhos e grupamentos de animais

erradicação de doença sujeita à comunicação obrigatória

vistoria de animal provindo de outra unidade da Federação

estabelecimento de regiões ou zonas de alta vigilância sanitária

Ato de abuso: obrigar o animal a desempenhar atividade que não integre seu repertório natural de comportamentos ou submetê-lo à situação que impeça a livre manifestação de seus comportamentos naturais.

Fauna exótica: são todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro e/ou território sul-mato-grossense ou em águas jurisdicionais brasileiras.

Fauna silvestre: espécies cuja distribuição geográfica original não inclui o território brasileiro e/ou o território do estado de Mato Grosso do Sul e suas águas jurisdicionais, ainda que introduzidas, pelo homem ou espontaneamente, em ambiente natural, inclusive as espécies asselvajadas e excetuadas as migratórias.

Animais domésticos: aquele animal mantido próximo ao homem para sua companhia sem propósito de reprodução.

Animais de estimação: todos aqueles animais cujas espécies que, por meio de processos tradicionais, sistematizados de manejo ou melhoramento zootécnico, possuem fins de companhia, criação ou produção e apresentam características biológicas e comportamentais em estreita relação com o homem, podendo apresentar fenótipo variado, diferente das espécies silvestres que os originaram, assim definidas pelo órgão ambiental competente.

possui as informações de responsabilidade do proprietário ou do possuidor do imóvel rural, que incorrerá em sanções penais e administrativas, apenas quando totalmente falsas.

tem natureza declaratória e temporária, podendo ser efetuada a partir da disponibilização do respectivo sistema em data estabelecida por ato do Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMADE).

constitui pré-requisito para regularização ambiental, expedição de autorizações ou de licenças ambientais para atividades localizadas em imóveis rurais.

corresponde à inscrição no SICAR e assegura ao proprietário ou possuidor do imóvel a dispensa de requerer a regularização das atividades que sejam passíveis de licenciamento ambiental existentes no respectivo imóvel rural.

será caracterizada com a emissão do comprovante de inscrição, contendo todas informações declaradas, vedado o resumo, bem como o seu respectivo código de registro.

de acordo com o que determina o Decreto n. 12.528/2008, em razão da existência de vários imóveis e, como consequência, da impossibilidade de gestão da área, não é possível a instituição de reserva legal em condomínio.

ressalvados os casos previstos em lei federal, é possível a alteração da destinação da área de reserva legal nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento, de unificação ou de retificação da área.

o SISREL, um sistema gerenciado pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, tem por finalidade garantir que o território do Estado tenha, no mínimo, o índice de vinte por cento de cobertura vegetal nativa relativa à reserva legal.

não poderá ser computada para constituição de reserva legal as áreas com plantio de árvores frutíferas, ornamentais ou industriais, compostas por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas, ainda que se trate de uma pequena propriedade ou posse rural familiar.

entre as diretrizes do Sisrel encontra-se a conservação de qualquer cobertura vegetal representativa de ecossistemas nacionais.

Habilita-se à instituição da Reserva Legal o imóvel rural dotado de área constituída por ecossistemas naturais ou seminaturais de relevante interesse ecológico e, portanto, considerada apta para reserva legal.

O SISREL tem por finalidade garantir que o território do Estado de Mato Grosso do Sul tenha, no mínimo, o índice de trinta por cento de cobertura vegetal relativa à reserva legal, por meio da conjugação de esforços do Poder Público e da iniciativa privada.

O Termo de Compromisso para Comprovação ou Constituição de Reserva Legal (TCC) é um documento comprobatório de que o imóvel possui área do todo ou de parte da reserva legal comprovada pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul.

A restauração da reserva legal por intermédio da regeneração e/ou da recomposição deverá estar situada, obrigatoriamente, em área contígua à outra área de Reserva Legal ou à Área de Preservação Permanente, de forma a contribuir para a composição de corredor de biodiversidade.

A constituição da reserva legal é prerrogativa para o deferimento do pedido de autorização ambiental para supressão vegetal, exceto nos casos destinados à implantação de obras de utilidade pública ou de interesse social, desde que cumpridas as exigências legais.