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A Lei nº 8.689/1993, ao extinguir o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdê...
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Q4227988
Legislação Federal
Lei nº 8.689/1993 - Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 8.689/1993, ao extinguir o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), promoveu a incorporação de suas funções ao Sistema Único de Saúde (SUS) e disciplinou o destino de seu patrimônio, acervo documental e dotações orçamentárias.
Com base nas disposições dos Artigos 2 e 3 dessa Lei, considere as proposições a seguir:
I. Os bens e acervo do INAMPS serão inventariados e incorporados ou cedidos/doado, com guarda do acervo documental no Ministério da Saúde.
II. O inventário deve ser concluído em 180 dias e publicado no Diário Oficial da União.
III. As dotações orçamentárias do INAMPS podem ser transferidas ao Fundo Nacional de Saúde, que assumirá suas obrigações financeiras.
IV. A União não sucede o INAMPS em direitos e obrigações.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Estão corretas apenas I, II e IV.
B
Estão corretas apenas I e IV.
C
Estão corretas apenas II e IV.
D
Estão corretas apenas I, II e III.