Questão Q4236038 - Legislação Federal

Question

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 — é a legislação brasileira que regulamenta como dados pessoais devem ser coletados, usados, armazenados e compartilhados, tanto por empresas privadas quanto por órgãos públicos. Ela foi inspirada em normas internacionais, como o GDPR europeu, e representa um avanço importante na proteção dos direitos dos cidadãos no ambiente digital e físico.

Qual órgão responsável por fiscalizar esta Lei?

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ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

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SICDAP − Sistema Integrado de Controle de Dados e Acesso Público.

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AGDAP − Agência Geral de Dados e Procedimentos Administrativos.

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CNPDP − Conselho Nacional de Proteção e Defesa da Privacidade.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº...