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Acerca do gerenciamento costeiro, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 7.661/1988.
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Q423700
Teclas de Atalhos
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Acerca do gerenciamento costeiro, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 7.661/1988.
A
Os municípios podem instituir, por meio de decreto, os respectivos planos municipais de gerenciamento costeiro, observadas as normas e as diretrizes do Plano Nacional.
B
A falta ou o descumprimento, mesmo que parcial, das condições de licenciamento para remembramento do solo, com alterações das características naturais da zona costeira, pode ser sancionada com interdição, embargo ou demolição.
C
Entende-se por praia apenas a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas.
D
As praias são bens de uso especial do povo.
E
De acordo com a lei, o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro não pode criar unidades de conservação permanente na zona costeira.