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Assinale a alternativa que indica corretamente direito elencado na declaração de direit...
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Q4237139
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que indica corretamente direito elencado na declaração de direitos de liberdade econômica, nos termos da Lei nº 13.874/2019.
A
Definir livremente o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda, inclusive nos mercados regulados.
B
Receber tratamento diferenciado de órgãos e de entidades da administração pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, considerando o porte econômico das atividades desenvolvidas.
C
Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma promover a supremacia do interesse público em detrimento da preservação da autonomia privada.
D
Ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública.
E
Desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, sendo vedadas restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico.