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A Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, estabelece o sistema de garantia de direitos da...
A Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, dispondo sobre mecanismos de prevenção e de proteção. A norma regulamenta procedimentos como a escuta especializada (realizada perante órgão da rede de proteção) e o depoimento especial (realizado em juízo, com técnicas específicas), buscando evitar a revitimização. Além disso, define as diversas formas de violência (física, psicológica, sexual, institucional) e impõe ao poder público o dever de garantir atendimento integral, intersetorial e humanizado às vítimas e testemunhas. De acordo com a Lei nº 13.431/2017, assinale a alternativa correta.
A
A escuta especializada e o depoimento especial podem ser realizados por qualquer agente público que tenha contato com a criança ou adolescente, desde que haja autorização judicial.
B
A Lei nº 13.431/2017 restringe-se a disciplinar procedimentos no âmbito judicial, não abrangendo políticas de prevenção e atendimento fora do processo penal.
C
A definição de violência institucional, prevista na Lei nº 13.431/2017, refere-se a práticas ou omissões de órgãos públicos que prejudiquem o atendimento e a proteção de direitos da criança e do adolescente.
D
O depoimento especial deve ocorrer em sala de audiência comum, perante o juiz, promotor e defensor, sendo vedado o uso de espaços reservados ou técnicas específicas de acolhimento.
E
A Lei nº 13.431/2017 trata prioritariamente da violência sexual, não abrangendo outras formas de violência como a física ou psicológica.