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As empresas estatais obedecem às disposições indicadas no Decreto nº 8.945/2016, entre ...
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Q4251584
Legislação Federal
Decreto 8.945/2016 - Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Fed
Teclas de Atalhos
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As empresas estatais obedecem às disposições indicadas no Decreto nº 8.945/2016, entre as quais se destaca a seguinte regra:
A
A empresa pública adotará, obrigatoriamente, a forma de sociedade anônima, dispensada esta obrigação para suas subsidiárias.
B
A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima e estará sujeita ao regime previsto na Lei nº 6404/76, exceto quanto ao prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal.
C
A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos e valores mobiliários, conversíveis em ações e emitir partes beneficiárias.
D
As empresas estatais deverão elaborar demonstrações financeiras semestrais, nos termos da Lei nº 6404/76 e divulgá-las em sítio eletrônico.