Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referen...

Q4272976

Legislação Federal Lei nº 12.514/2011 - Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.

Ano: 2026

Banca: Instituto Quadrix - Quadrix

Prova: Quadrix - CRQ 7 - Fiscal - 2026

Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes às anuidades inferiores a dez vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

Certo

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Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes às anuidades inferiores a ...