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Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas...

Ano: 2026
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - CRQ 7 - Fiscal - 2026

Quando à Lei nº 12.514/2011, julgue os itens a seguir.

Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes às anuidades inferiores a dez vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

C

Certo

E

Errado

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