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A Situação de Emergência (SE) ou de Estado de Calamidade Pública (ECP) constitui instru...

Ano: 2025
Banca: Universidade de Blumenau - FURB
Prova: FURB - Prefeitura de São João Batista - Agente de Proteção e Defesa Civil - 2025

A Situação de Emergência (SE) ou de Estado de Calamidade Pública (ECP) constitui instrumento administrativo e jurídico essencial no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Com base nesses dispositivos, analise as afirmativas a seguir:


I.A SE é caracterizada quando há danos humanos, materiais ou ambientais que comprometem parcialmente a capacidade de resposta do poder público local.

II.O ECP é reconhecido quando os danos superam a capacidade de resposta e recuperação do ente federativo atingido, exigindo auxílio de níveis estadual e federal.

III.Ambos os decretos permitem a liberação de recursos financeiros e a dispensa de licitação para ações de resposta e reconstrução, nos termos da legislação vigente.

IV.O reconhecimento federal de situação de emergência ou calamidade é automático após a publicação do decreto municipal, não sendo necessária homologação estadual.


É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I, II e III, apenas.

E

II, apenas.

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