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Em relação à elaboração, à redação, à articulação, à alteração e à consolidação dos ato...
Em relação à elaboração, à redação, à articulação, à alteração e à consolidação dos atos administrativos, nos termos do Decreto n. 12.002, de 2024, assinale a alternativa CORRETA:
A
a expressão “revogam-se as disposições em contrário” poderá ser utilizada.
B
o ato normativo poderá conter uma multiplicidade de objetos, inclusive matérias não vinculadas a ele.
C
a vigência do ato normativo será indicada expressamente no texto da proposta.
D
as instruções normativas são atos editados por órgãos colegiados.