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Conforme a Lei nº 10.169/2000, que regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, m...
Conforme a Lei nº 10.169/2000, que regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, assinale a alternativa correta:
A
É permitida a cobrança de taxa de urgência.
B
É vedado cobrar das partes interessadas quaisquer outras quantias não expressamente previstas nas tabelas de emolumentos.
C
A cobrança de valores acessórios independe de previsão legal.
D
É permitida a cobrança de taxa administrativa não prevista em tabela.
E
É permitida a cobrança de taxa de urgência e a cobrança de valores acessórios independe de previsão legal, desde que autorizados pelo CNJ.