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Considerando os termos do art. Art. 4º da Lei nº 13.874/19, marque a alternativa INCORR...
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Q4299249
Teclas de Atalhos
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Considerando os termos do art. Art. 4º da Lei nº 13.874/19, marque a alternativa INCORRETA:
“É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:”
A
Redigir enunciados que promovam a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios.
B
Introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas.
C
Restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei federal.
D
Criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros.
E
Criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes.