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Nos termos art. 12 da Lei Nº 4.591/964, marque a opção INCORRETA: “Cada condômino conco...
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Q4299268
Legislação Federal
Lei nº 4.591/1964 - Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Teclas de Atalhos
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Nos termos art. 12 da Lei Nº 4.591/964, marque a opção INCORRETA:
“Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio. “
A
A renúncia de qualquer condômino aos seus direitos poderá exonerá-lo de seus encargos.
B
Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade.
C
As obras que interessarem à estrutura integral da edificação ou conjunto de edificações, ou ao serviço comum, serão feitas com o concurso pecuniário de todos os proprietários ou titulares de direito à aquisição de unidades, mediante orçamento prévio aprovado em assembleia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da assembleia.
D
O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na Convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% ao mês, e multa de até 20% sobre o débito, que será atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a seis meses.
E
Cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo-lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas.