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A Lei Federal nº 10.169/2000 estabelece parâmetros obrigatórios para que os Estados e o...
A Lei Federal nº 10.169/2000 estabelece parâmetros obrigatórios para que os Estados e o Distrito Federal fixem, atualizem e cobrem emolumentos relativos a atos praticados pelos serviços notariais e de registro. No âmbito do Pará, essa lei funciona como marco normativo superior, que limita abusos e assegura proporcionalidade e transparência na cobrança. Ela também impõe regras sobre critérios de reajuste, publicidade dos valores e destinação de parcelas para fundos públicos. Com base nessa lei federal, assinale a alternativa correta:
A
Os Estados podem fixar livremente os emolumentos, desde que observem apenas o princípio da capacidade contributiva do usuário.
B
A lei permite que os notários criem valores adicionais por ato, desde que informem previamente ao usuário.
C
A lei autoriza reajustes mensais automáticos pelos índices de inflação oficiais, sem necessidade de lei estadual específica.
D
A lei determina que todos os emolumentos sejam destinados exclusivamente ao custeio da serventia extrajudicial.
E
Os emolumentos devem observar critérios de essencialidade, proporcionalidade e publicidade, sendo vedadas cobranças que tenham caráter de tributo ou excedam o custo e a adequada remuneração do serviço.