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O Estado pretende permitir o uso de prédio de sua...
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Q4311
Legislação Federal
Lei nº 9.636/1998 - Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o
Teclas de Atalhos
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O Estado pretende permitir o uso de prédio de sua propriedade, desocupado, situado na região central da cidade, a uma Municipalidade, para instalação de um Centro Cultural destinado, principalmente, à população de baixa renda. Para tanto, deverá
a
providenciar a edição de Decreto Estadual autorizando
a permissão de uso em favor da Municipalidade,
demonstradas as razões de interesse público.
b
providenciar a edição de Decreto autorizativo da permissão de uso, esta que deve submeter-se integralmente à lei de licitações.
c
desafetá-lo previamente, retirando-lhe a característica de bem público, e observar os requisitos da lei de licitações para fins de permissão de uso.
d
proceder à instauração de processo para obter dispensa de licitação, demonstradas as razões de interesse público e após realização de avaliação prévia.
e
desafetá-lo previamente e, após obter autorização legislativa para a permissão, celebrar contrato de permissão de uso com a Municipalidade.