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Entre os objetivos da Secretaria Nacional de Programas Urbanos, explicita-se a necessid...
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Q431970
Legislação Federal
Lei nº 11.481/2007 - Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31
Teclas de Atalhos
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Entre os objetivos da Secretaria Nacional de Programas Urbanos, explicita-se a necessidade de promover a integração, em todos os níveis de governo, de programas de regularização (urbanização e legalização) com políticas inclusivas de planejamento urbano. Para isso, foi sancionada a Lei n.º 11.481/2007, que prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União e dá outras providências. Segundo essa lei, considera-se regularização fundiária de interesse social aquela destinada a atender a famílias
A
com renda familiar mensal mínima de cinco salários mínimos e máxima de dez salários mínimos.
B
que, independentemente da renda mensal, não tenham acesso ao Sistema Financeiro da Habitação.
C
cujos membros economicamente ativos não tenham como comprovar trabalho formal mediante identificação e registro formal com carteira de trabalho.
D
que não tenham entre seus membros economicamente ativos um que exerça mais de um tipo de atividade remunerada, podendo manter um único vínculo empregatício.
E
com renda familiar mensal não superior a cinco salários mínimos.