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De acordo com a Lei Complementar n.º 140, de 8 de dezembro de 2011, a ação do ente da F...
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Q4325090
Legislação Federal
Lei Complementar nº140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas d
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar n.º 140, de 8 de dezembro de 2011, a ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nessa Lei, é considerada:
A
fundo ambiental
B
atuação supletiva
C
diligência subsidiária
D
licenciamento ambiental