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Uma lei municipal dispõe que apenas pessoas com deficiência física estão protegidas con...
Uma lei municipal dispõe que apenas pessoas com deficiência física estão protegidas contra a discriminação em atividades públicas.
A Procuradoria Legislativa foi consultada sobre a conformidade dessa lei municipal com o Decreto nº 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo no ordenamento jurídico interno.
Considerando a norma internacional incorporada por meio do Decreto nº 6.949/2009, assinale a afirmativa correta.
A
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência se aplica apenas às pessoas com deficiência física, de modo que a lei municipal está em conformidade.
B
O Decreto nº 6.949/2009 obriga a proteção contra a discriminação de todas as pessoas com deficiência, não apenas daquelas com deficiência física.
C
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência não tem efeito no Brasil até que seja transformada em lei ordinária pelo Congresso Nacional.
D
A proteção prevista no Decreto nº 6.949/2009 limita-se ao acesso à educação, não abrangendo outras esferas de exercício de direitos.
E
O Decreto nº 6.949/2009 impede que pessoas com deficiência participem de atividades políticas até que a legislação infraconstitucional seja atualizada.