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De acordo com a mencionada norma legal, as pessoas físicas podem usufruir de incentivos...
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Q433427
Legislação Federal
Lei nº 11.196/2005 - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Di
Teclas de Atalhos
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De acordo com a mencionada norma legal, as pessoas físicas podem usufruir de incentivos fiscais.
C
Certo
E
Errado