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O Municipio de São Paulo pretende construir um passeio público em área importante da ci...
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Legislação Federal
Decreto nº 10.088/2019 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil.
Teclas de Atalhos
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O Municipio de São Paulo pretende construir um passeio público em área importante da cidade, de forma a garantir a segurança e a acessibilidade da população paulistana. No que concerne às características do passeio público, previsto expressamente na Lei nº 10.088/2000,
A
constitui elemento obrigatório de urbanização, todavia não faz parte da via pública.
B
não constitui elemento obrigatório de urbanização, mas consiste em parte da via pública, normalmente segregado e em nível diferente.
C
destina-se somente à circulação de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano e de vegetação.
D
trata-se de elemento obrigatório de urbanização e parte da via pública, excepcionalmente segregado e no mesmo nível.
E
destina-se somente à circulação de pedestres, não se admitindo sua destinação para implantação de mobiliário urbano ou vegetação.