Questão Q4362076 - Legislação Federal

Question

A Lei n.º 14.540/2023 é um marco no que se refere ao combate ao assédio sexual e à violência sexual, na medida em que institui diretrizes, mecanismos de proteção às vítimas, canais de denúncia e ações educativas destinadas à promoção de um ambiente institucional seguro e respeitoso. De acordo com essa lei, pode-se afirmar que:

Gran Questões · Accepted Answer

nas duas primeiras etapas da educação básica, o Programa restringir-se-á à formação continuada dos profissionais de educação

Gran Questões · Answer

os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei deverão manter, pelo período de dez anos, os registros de frequência, físicos ou eletrônicos, dos programas de capacitação ministrados na forma prevista no inciso VII do caput do art. 5º desta Lei

Gran Questões · Answer

o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual aplica-se no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal, mas não se aplica às instituições privadas

Gran Questões · Answer

no seu âmbito de atuação, o Poder Judiciário monitorará o desenvolvimento do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual, a fim de subsidiar o planejamento de ações futuras e a análise e consecução de seus objetivos e diretrizes

Gran Questões · Answer

um dos objetivos do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual é o de enfrentar e punir a prática do assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual nos órgãos e entidades abrangidos por essa Lei

A Lei n.º 14.540/2023 é um marco no que se refere ao combate ao assédio sexual e à viol...